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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a legislatura aprovada pelo Congresso que permite, durante a pandemia do novo coronavírus, que empresas reduzam salários de seus empregados (com redução proporcional da jornada) e suspendam contratos de trabalho temporariamente. Bolsonaro já havia antecipado nas redes sociais que sancionaria as normas. O texto institui o Programa Emergencial de Manutenção

A Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos empregadores domésticos, relativas aos meses de março e abril. Elas serão devidas juntamente com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro, respectivamente. A medida se soma à prorrogação do

Em janeiro de 2018 começa a valer o eSocial. Pensando nisso, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), com o objetivo de apoiarem as indústrias brasileiras na melhor compreensão a respeito do funcionamento do eSocial, lançaram a Cartilha eSocial do Sistema Indústria.  Este documento busca

Foi publicada em 8 de setembro de 2017, no Diário Oficial da União, a IN RFB n.º 1.735, que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no

As cerca de 150 mil empresas representadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (RB) – e não pela folha de pagamentos – até dezembro. Uma liminar obtida pelas entidades

Quem tem débitos com a Prefeitura de Santa Gertrudes, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, terá a opção de pagar suas dívidas em até 24 parcelas. A medida será possível através da Lei Municipal 2627/17 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – (Refis). O Refis possibilita a recuperação fiscal das empresas que atuam