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No dia 26 de Novembro de 2024, foi publicada a Portaria SRE 84 na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. O governo do Estado determinou através da Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de

A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, nesta semana o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre estados e a União, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta última quinta-feira (23) o projeto que altera a Lei Kandir para considerar combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Na prática, isso limita a 17% ou 18%, dependendo do Estado, a alíquota máxima do ICMS cobrados sobre esses setores. A alteração foi proposta em meio

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – a mais alta instância da esfera istrativa – decidiu que a Selic deve ser a taxa máxima de juros a corrigir os valores das cobranças de débitos do ICMS. A decisão alinha o posicionamento do Poder Executivo com o Judiciário, mas poderá

Os secretários dos estados apresentaram uma proposta ao Senado de aumentar a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor de petróleo para 20% a 30%, atrelada ao preço do barril. Hoje, a alíquota base é de 9%, com direito a abatimentos de parte de custos e investimentos. O objetivo, justificam os

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta semana, o julgamento de recurso na decisão da Corte que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão do STF beneficia os contribuintes (ADC 49). Mas traz um efeito colateral: mexe nos créditos a